Manifesto em defesa dos direitos humanos e das políticas sociais no Estado do Espírito Santo

"Para aqueles que estavam aguardando maiores informações, está circulando o MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
É importante divulgar amplamente para que alcance aqueles que verdadeiramente estão colocando em risco os resultados da gestão das políticas sociais, tão caras aos cidadãos capixabas e aos profissionais comprometidos com elas.
Para a mobilização de pessoas para este debate foi criado o Movimento Cidadão em Defesa dos Direitos Humanos e das Políticas Sociais no Estado do Espírito Santo. Nós nos reunimos na Ufes, no último dia 9, com um grupo de quase 100 pessoas – profissionais de diversas áreas, professores universitários, representantes de conselhos e entidades de classes profissionais, conselhos e entidades de defesa dos direitos humanos, estudantes e outros. Um profundo e forte debate sobre a ameaça de Retrocesso Histórico nas políticas sociais na Grande Vitória hoje. Para os que ainda não sabem, a gestão das secretarias de Assistência Social dos municípios da Grande Vitória (exceto a Serra), estão nas mãos dos vice-prefeitos, políticos de carreira, todos vinculados a igrejas e partidos evangélicos e sem nenhuma qualificação técnica para o exercício dessa função. Essa é a agenda do momento e que tem preocupado grandemente pessoas de diversos profissionais que atuam principalmente nas Prefeituras Muncipais da GV. (enviado por Carmem Masoco).

MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

As últimas eleições municipais, especialmente na Grande Vitória, foram marcadas por resultados favoráveis a candidatos que apresentaram aos cidadãos discursos direcionados ao ensejo de "mudanças", resultando, hoje em um cenário político no Estado composto por novos atores e novas alianças.
Mediante as primeiras declarações públicas e decisões tomadas pelos novos gestores municipais, especialmente no que se refere às escolhas de suas equipes de governo, um grupo de cidadãos, profissionais, conselhos e entidades de classes profissionais, professores universitários, conselhos e entidades de defesa dos direitos humanos e estudantes de nível superior, todos diretamente envolvidos e interessados no desenvolvimento das políticas públicas no Estado do Espírito Santo, tais como Assistência Social, Saúde, Cidadania, Educação, Segurança Pública, Direitos Humanos, Cultura, entre outras, vem a público manifestar e afirmar seu descontentamento, repúdio e profunda preocupação com o que pode representar um lastimável RETROCESSO HISTÓRICO na afirmação e defesa dos direitos humanos fundamentais e na construção e implementação de políticas públicas sociais efetivamente voltadas para o melhor interesse da população, pautadas primordialmente em princípios éticos e democráticos.
Entendendo o fundamental papel histórico e social exercido pela população na produção de mudanças sociais, seja organizada coletivamente em instituições, entidades e movimentos, seja afirmando e exigindo cotidianamente seus direitos como cidadãos, exigimos que as administrações públicas municipais pautem a produção de suas políticas públicas pela participação democrática, por ações verdadeiramente inclusivas e pelo respeito aos Direitos Humanos e à garantia de dignidade para todas as pessoas.
Assim sendo:
• Não somente esperamos, como exigimos que os processos de implementação e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Único de Saúde, políticas públicas reconhecidas e integradas nacionalmente, sejam garantidos e continuados, privilegiando os espaços de participação e controle democrático cidadãos;
• Afirmamos a premente necessidade de que às políticas sociais, diretamente voltadas para a garantia de serviços fundamentais à população, tais como a Assistência Social, a Saúde, a Educação, entre outras, sejam garantidos recursos orçamentários suficientes, não somente para a manutenção dos serviços já existentes, como também para a ampliação de novas ofertas para a população;
• Repudiamos o loteamento das secretarias municipais e seus respectivos cargos de gestão com pessoas sem qualquer histórico de compromisso e envolvimento efetivo com a construção das políticas sociais, bem como sem os devidos conhecimentos técnicos e profissionais que o exercício competente das pastas exigem;
• Repudiamos também um processo demarcado e crescente de militarização e judicialização das políticas sociais, privilegiando uma visão unilateral e hegemônica das intervenções públicas, em especial no campo da Assistência Social, da Saúde, dos Direitos Humanos e da Segurança Pública, voltadas quase exclusivamente para as ações repressivas e criminalizantes;
• Manifestamos nossa radical discordância da adoção irrestrita e exaltada de medidas que visam, em sua essência, culpabilizar e criminalizar uma parcela menos favorecida de nossa sociedade, qual seja, a população pobre, medidas estas de eficácia questionável técnica e eticamente, tais como a internação compulsória para usuários de substâncias psicoativas, desconsiderando o trabalho interdisciplinar e intersetorial, de caráter preventivo, voltados para a atenção e cuidados integrais aos sujeitos, que já vem sendo realizado pelos diversos serviços e ações nas políticas sociais municipais.
Por oportuno, afirmamos ainda a intenção deste coletivo de ampliar seus canais de debate com toda a sociedade, pautando além das questões acima citadas, outras igualmente importantes, ligadas diretamente à perspectiva da defesa intransigente dos direitos humanos e à afirmação de princípios éticos na construção das políticas públicas, não somente na Grande Vitória, como em todo o Estado do Espírito Santo, tais como: o inequívoco posicionamento contrário à redução da maioridade penal; o rompimento com as recorrentes práticas de violação de Direitos Humanos no Sistema Prisional; o fim do doloroso e vergonhoso extermínio da juventude negra; a eliminação de todo tipo de violência, especialmente aquelas cometidas contra mulheres, crianças e adolescentes e pessoas idosas; a garantia de mobilidade e acessibilidade; o acesso a informação; o direito de ação e expressão a todas as pessoas que convivem em nossas cidades, inclusive por meio do fortalecimento dos conselhos de controle social.
Acreditamos que com esse movimento, possamos abrir um canal de diálogo com os gestores das áreas supracitadas de forma transparente, pública e democrática.